Renata Silvestre Advocacia e Consultoria Jurídica

Nos dias de hoje é muito importante a existência de um contrato, por mais simples que o negócio pareça ser. Muitas vezes nos deparamos com problemas pequenos, mas que uma simples cláusula contratual teria evitado. Essa necessidade do contrato nos dias de hoje se dá, pois as pessoas conhecem seus direitos e qualquer problema não solucionado a contento, irá fazer com que a parte que se sentiu prejudicada procure seus direitos. Nesses casos, acaba saindo caro, pois a parte não vai querer apenas a reparação do dano material sofrido, mas uma indenização pelos danos morais também sofridos. Ainda, cabe ressaltar que nem sempre se consegue comprovar o que as partes realmente queriam no ato da contratação, se esse contrato for verbal.   Na compra e venda de um imóvel, por exemplo, há cláusulas contratuais necessárias e indispensáveis que a maioria das pessoas desconhecem, o que acaba, vez ou outra, prejudicando uma das partes contratante.  Isso é tão grave, ...

                                          A região da tríplice fronteira, que corresponde as cidade de Puerto Iguazu, Foz do Iguaçu e Ciudad del Este é uma região muito procurada por brasileiros que decidem cursar medicina fora do país, pela facilidade, proximidade, bem como, a qualidade dos cursos ofertados na região.             Os profissionais formados no exterior que optam por retornar ao Brasil e exercer a profissão no país de origem, muitas vezes encontram problemas durante o processo de revalidação do diploma, denominado de REVALIDA e por este motivo procuram assessoria jurídica.             Um dos problemas mais recorrentes ocorre quando a universidad...

Hoje pouco se discute acerca do tema, tendo em vista que o Código Civil regula de forma muito clara situações em que um sócio se retira, morre ou é excluído da sociedade, mas diante do fato de muitas empresas fazerem fusão, cisão ou incorporação, o tema se torna de grande relevância, não apenas para o próprio sócio retirante, como também para os demais sócios que ficam e para os seus credores. Semana passada saiu uma decisão jurisprudencial sobre o assunto, naquele caso um sócio retirante de sociedade limitada estava sendo constrito de seus bens por uma dívida contraída após a sua retirada, por meio de desconsideração de personalidade jurídica, tendo em vista uma suposta dissolução irregular daquela sociedade. O STJ entendeu não ser possível. O exequente tentou alcançar os bens do sócio retirante, pois via de regra ele fica responsável pelas dívidas da empresa por até dois anos da cessão das suas quotas, a partir da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial...

Nos últimos dias tem aparecido no escritório muitos casos de pessoas que estavam recebendo auxílio doença e que ao serem liberadas pela autarquia (INSS), procuraram seus empregadores para voltarem ao trabalho. Ocorre que, ao serem submetidas ao exame médico nas clínicas médicas do trabalho, são classificadas como inaptas ao trabalho. Nessa hora começa a luta, pois a pessoa está apta para o INSS e inapta para o médico do trabalho. A doutrina e jurisprudência chamam essa situação de limbo previdenciário trabalhista. A solução encontrada nesses casos é o ajuizamento de uma reclamação trabalhista com o intuito de reintegrar o empregado ao trabalho. Em alguns casos, quando a pessoa fica muito tempo indo e vindo, sendo “jogado” de um lado para o outro, além do salário que o empregado deixou de receber, requer-se uma indenização pelos danos morais causados ao reclamante, que a depender da situação pode chegar no “fundo do poço” sem ter qualquer remuneração para poder ...

Muito confundida com desídia, preguiça, ou até mesmo depressão, a síndrome de Burnout é um distúrbio psíquico que decorre de um estado de estresse crônico provocado por condições de trabalho físicas emocionais e psicológicas desgastantes que levam o trabalhador a um alto nível de resistência ao trabalho, especificamente aquele trabalho que já desenvolve a algum tempo em uma mesma empresa. A síndrome de Burnout é considerada uma doença do trabalho e está inserida no capítulo XII da categoria que se refere os problemas relacionados com a organização de seu modo de vida (Z73), descrita na classificação Internacional de doenças (CID-10), versão 2010, pelo código Z73.0. O ministério da saúde através da portaria n° 1339, de novembro de 1999, instituiu a lista das doenças relacionadas ao trabalho e incluiu a “sensação de estar acabado”, Síndrome de Burnout, Síndrome do esgotamento profissional (Z73). Nos transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho, tendo com...

A portabilidade dos serviços de telefonia é assegurada ao consumidor e regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) através da Resolução n. 460/2007. O consumidor poderá migrar de operadora, seja ela fixa ou móvel e manter o mesmo número da linha, sempre que desejar, devendo ser levado em consideração as condições contratuais pactuadas. É recorrente que as operadoras, ao receberem o pedido de portabilidade, extrapolem o tempo máximo estipulado pela Anatel, impossibilitado de efetuar e atender chamadas, enviar e receber mensagens de texto, bem como, sem acesso ao pacote de internet. Outra demanda comum, neste mesmo tema, é a cobrança indevida de faturas telefônicas posteriores a portabilidade, ou seja, a cobrança de serviços cancelados e não utilizados, podendo agravar ainda mais a situação quando o nome do consumidor é negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC – SERASA), gerando assim o dever de indenizar o consumidor pelos danos sofrid...

Pois bem, no final de 2018, foi sancionada a lei que alterou a Lei 4.591 de 1964 que regula as incorporações imobiliárias. De acordo com a nova legislação a incorporadora pode atrasar a obra em até 180 dias corridos, da data marcada para entrega do imóvel, desde que conste tal prazo de forma expressa, clara e destacada no contrato. Esse atraso não dá o direito da parte adquirente requerer a resolução do contrato, nem mesmo ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Já no caso do atraso ultrapassar o prazo acima estipulado, e se o adquirente não ter dado causa ao atraso, ele poderá requerer a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos, inclusive de multa, que deverá ser pago em até 60 dias da resolução, devidamente corrigido. Pode acontecer da parte não querer desfazer o negócio, pois ela quer muito morar naquele lugar, e talvez para ela compense esperar a entrega do imóvel. Nesse caso, será devido ao adquirente uma indenização de 1...

Embora o tema rescisão de contrato de trabalho ser bastante difundido, recebemos sempre questionamentos sobre o tema, principalmente quando o empregado quer pedir demissão e tem medo de perder seus direitos. Dessa forma, é interessante deixar bem claro que, quando o empregado pede demissão, continua tendo direito a receber o saldo de salário, férias integrais não gozadas com o terço constitucional, bem como as férias proporcionais, mais o terço constitucional. Ainda, lhe é devido o décimo terceiro salário proporcional. Nesse caso não há levantamento dos valores depositados na conta do FGTS, bem como há obrigação de o empregado cumprir o aviso prévio para não ter o valor correspondente descontado das verbas rescisórias. Importante também lembrar é que o empregado não terá direito ao seguro-desemprego. Diferente ocorre quando a pessoa é despedida sem justa causa. Nesse caso o empregado só terá direito às férias integrais que por ventura não tenha usufruído, e o saldo d...